Programa de Compliance Público: Eixo 3: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

Curso Presencial - Não há turmas disponíveis para inscrição

O material didático para acompanhamento das atividades do curso será disponibilizado em formato digital no primeiro dia de aula. Nesse caso, não será entregue a apostila (ou material didático) de forma impressa.

Objetivo

Capacitar servidores do Poder Executivo Estadual a conduzir Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores instaurados com base na Legislação de Licitações e Contratos estadual e federal - PAF, e com base na Legislação Anticorrupção federal e estadual - PAR, instituídos, respectivamente, pela Lei Federal nº 12.846/13, e pela Lei Estadual nº 18.672/14.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual concluintes dos demais cursos obrigatórios da Certificação em Compliance.

Carga Horária

20 horas

Pré-requisito

Indicação CGE: servidores concluintes dos demais cursos obrigatórios da Certificação em Compliance.

Conteúdo Programático

  • Introdução;
  • Esferas de Responsabilização;
  • Princípios;
  • Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas – PAF e
  • Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR.

Inscrições em Cursos Presenciais Ministrados pela Escola de Governo

  1. Faça login no sistema (o login é feito com o CPF e senha do Portal Goiás);
  2. Atualize suas informações em "Atualizar Cadastro";
  3. Acesse "Pré-inscrição Online" e selecione o curso;
  4. Imprima o comprovante e apresente esse documento à sua chefia imediata para autorização por escrito.
  5. Encaminhe a ficha de pré-inscrição, com a autorização da chefia imediata, para o contato no RH*  de seu órgão para a validação da inscrição.
  6. Para verificar a situação da sua inscrição, acesse novamente o Portal do Aluno e confira os dados clicando no menu 'Cursos Programados'.

       * Confira na lista Contatos do RH Estadual os responsáveis pela orientação sobre a capacitação oferecida e pela validação de pré-inscrições de servidores estaduais nos cursos da Escola de Governo.

Informações Gerais

Presença obrigatória: o servidor deverá comparecer ao primeiro dia de curso. Em caso de ausência poderá ser substituído pelo servidor em lista de espera.

Frequência mínima: a frequência mínima é de 80% da carga horária do curso para a liberação do certificado no Portal do Aluno.

Bloqueio de inscrições: o servidor inscrito que não comparecer ao curso ou não obtiver a frequência mínima suficiente para a liberação do certificado, ficará impedido de participar dos eventos de capacitação, por 1 (um) ano, a contar da data de término do curso. Para desbloqueio, o servidor deverá encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o Formulário de Justificativa (Arquivo .docx, 17.54kb | abre em nova janela) que será analisado pela Escola de Governo.

Cancelamento de inscrições: deverá ser feito pelo próprio servidor até 2 (dois) dias úteis antes da data de início do curso, no Portal do Aluno.

Necessidades especiais: a solicitação de adequações deverá ser encaminhada, para análise, com dez dias úteis de antecedência da data de início do curso.

Telefones para contato:
Secretaria Escolar: (62) 3201-9267 / 3201-1699
Celular Institucional: (62) 98173-1878 (WhatsApp)

   Acesse o Portal do Aluno   

 

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