Direito Administrativo - Noções Básicas
Não há turmas disponíveis para inscrição
- Turma 01 - de 23 a 27 de março - matutino - turma suspensa - aguardar nova data
Objetivo
Apresentar aos servidores públicos conceitos e princípios básicos sobre Direito Administrativo.
Público-Alvo
Servidores do Poder Executivo Estadual.
Carga Horária
20 horas
Pré-requisito
Não há.
Conteúdo Programático
- DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Noções introdutórias
- Noções de Estado
- Poderes e Funções
- Função Administrativa
- Direito Administrativo
- Conceito e objeto
- Administração Pública
- Definições
- Centralização, descentralização e desconcentração
- Órgãos e agentes públicos
- Administração Direta
- Conceito
- Composição
- Administração Indireta
- Conceito
- Entidades descentralizadas
- Terceiro setor
- Administração pública gerencial
- Noções do “Novo Direito Administrativo”
- Contrato de Gestão
- Noções introdutórias
- PRINCÍPIOS E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Princípios da Administração Pública
- Principais princípios reconhecidos ou implícitos
- Princípio da Supremacia do Interesse Público
- Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
- Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
- Princípios expressos
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Eficiência
- Principais princípios reconhecidos ou implícitos
- Poderes e deveres administrativos
- Noções gerais
- Poderes da Administração Pública
- Poder vinculado
- Poder Discricionário
- Poder Hierárquico
- Poder Disciplinar
- Poder Regulamentar
- Poder de Polícia
- Abuso de Poder
- Princípios da Administração Pública
- ATOS ADMINISTRATIVOS
- Noções introdutórias
- Requisitos de validade
- Motivação
- Atributos
- Presunção de Legitimidade
- Autoexecutoriedade
- Imperatividade
- Tipicidade
- Espécies
- Formas de extinção
- BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Bens públicos
- Conceito e Classificação
- Características dos bens públicos
- Afetação e desafetação
- Uso privativo dos bens públicos
- Autorização e permissão
- Concessão
- Serviços Públicos
- Conceito e classificação
- Delegação de serviço público
- Bens públicos
- CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
- Planejamento das contratações
- Identificação da necessidade pública
- Termo de Referência e Projeto Básico
- Estimativa de custo
- Fases da contratação pública
- Seleção da Melhor Proposta
- Contratação por Licitação Pública
- Conceito, finalidade e objeto
- Princípios orientadores
- Fases da contratação pública
- Modalidades de licitações
- Contratação Direta
- Dispensa
- Inexigibilidade
- Licitação dispensada
- Sistema de Registro de Preços
- Contratação por Licitação Pública
- Contrato Administrativo
- Conceito
- Objeto e características gerais
- Prerrogativas ou cláusulas exorbitantes
- Principais contratos administrativos
- Diferenças ente Contratos e Convênios Públicos
- Planejamento das contratações
- RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
- Noções introdutórias
- Responsabilização
- Objetiva do Estado
- Subjetiva da Administração
- Responsabilidade do agente público
- Ação regressiva
Inscrições em Cursos Presenciais Ministrados pela Escola de Governo
- Quem pode se inscrever? Podem se inscrever servidores do Poder Executivo Estadual (administração direta, autárquica e fundacional).
- Como é feita a Inscrição? A solicitação de inscrição é feita via Portal do Aluno (abre em nova janela). Siga o passo a passo:
- Faça login no sistema (o login é feito com o CPF e senha do Portal Goiás);
- Atualize suas informações em "Atualizar Cadastro";
- Acesse "Pré-inscrição Online" e selecione o curso;
- Imprima o comprovante e apresente esse documento à sua chefia imediata para autorização por escrito.
- Encaminhe a ficha de pré-inscrição, com a autorização da chefia imediata, para o contato no RH* de seu órgão para a validação da inscrição.
- Para verificar a situação da sua inscrição, acesse novamente o Portal do Aluno e confira os dados clicando no menu 'Cursos Programados'.
*Confira na lista Contatos no RH Estadual os responsáveis pela orientação sobre a capacitação oferecida e pela validação de pré-inscrições de servidores estaduais nos cursos da Escola de Governo.
Informações Gerais
Presença obrigatória: o servidor deverá comparecer ao primeiro dia de curso. Em caso de ausência, não poderá participar da turma e será substituído pelo servidor em lista de espera.
Frequência mínima: a frequência mínima é de 80% da carga horária do curso. Porém, o certificado será liberado, automaticamente no Portal do Aluno, somente para servidores com 100% de frequência. Para os alunos que obtiverem entre 80 e 99% de frequência, o certificado* será liberado mediante justificativa atestada pela chefia imediata ou por atestado médico.
*Para liberação do certificado, o servidor deverá encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o Formulário de Justificativa (Arquivo .docx, 16.57kb | abre em nova janela).
Bloqueio de inscrições: o servidor inscrito que não comparecer no primeiro dia, ou não obtiver a frequência mínima suficiente para a liberação do certificado, ficará impedido de participar dos eventos de capacitação, por 1 (um) ano, a contar da data de término do curso. Para desbloqueio, o servidor deverá encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o Formulário de Justificativa (Arquivo .docx, 17.54kb | abre em nova janela) que será analisado pela Escola de Governo.
Cancelamento de inscrições: deverá ser feito pelo próprio servidor até 2 (dois) dias úteis antes da data de início do curso, no Portal do Aluno.
Necessidades especiais: a solicitação de adequações deverá ser encaminhada, para análise, com dez dias úteis de antecedência da data de início do curso.
Telefones para contato:
Secretaria Escolar: (62) 3201-9267
Celular Institucional: (62) 98173-1878 (WhatsApp)
