Direito Previdenciário – Noções Básicas

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Objetivo

Oferecer um conjunto de ferramentas capazes de ampliar e potencializar o conhecimento dos servidores sobre os regimes previdenciários com foco no regime próprio de previdência.

Público-Alvo

Servidores do Poder Executivo Estadual preferencialmente os que atuam no departamento de Recursos Humanos / Gerência de Gestão de Pessoas dos Órgãos.

Carga Horária

20 horas

Conteúdo Programático

1. O QUE É O DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1.1. Breve Histórico

2. SEGURIDADE SOCIAL
2.1. Saúde
2.2. Assistência Social
2.3. Previdência Social

3. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS NO BRASI
3.1. Regime Geral de Previdência Social
3.2. Regime Próprio de Previdência Social
3.3. Regime de Previdência Complementar
3.3.1. Regime de  Previdência Complementar para os servidores públicos do Estado de Goiás

4. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.1. Unidade Gestora
4.2. Unidade   Gestora  do   RPPS   dos  Servidores  Públicos  do  Estado  de  Goiás   – GOIASPREV
4.3. Custeio do RPPS
4.4. Custeio do RPPS dos Servidores Públicos do Estado de Goiás
4.5. Contribuição Previdenciária
4.6. Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos do Estado de Goiás
4.7. Contribuição   Previdenciária  dos   Servidores   Públicos  cedidos,  colocados  à disposição ou licenciados
4.8. Base de cálculo das contribuições previdenciárias

5. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
5.1. Aposentadoria – Conceito e características
5.2. Aposentadoria por invalidez
5.3. Aposentadoria Compulsória
5.4. Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição
5.5. Aposentadoria voluntária por idade
5.6. Da Aposentadoria Especial
5.6.1. Da Aposentadoria Especial do Professor
5.6.2. Da Aposentadoria Especial do Policial Civil
5.7. Das Regras de Transição para concessão de aposentadoria
5.7.1. Regra de transição do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03
5.7.2. Regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05
5.7.3. Regra de transição do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03
5.8. Auxílio-Doença
5.9. Salário-Família
5.10. Salário-Maternidade
5.11. Pensão por morte
5.12. Auxílio-Reclusão

6. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC
6.1. Requisitos da CTC
6.2. Certidão emitida pelo RGPS
6.2.1. Efeitos da CTC/RGPS: aposentadoria, disponibilidade e/ou gratificação adicional
6.2.2. Período fracionado da CTC/RGPS (Averbação Parcial)
6.2.3. Tempo Aproveitado
6.2.4. Segunda Via da CTC/RGPS
6.3. Certidão emitida pelos RPPS´s dos diversos entes da federação
6.3.1. Unidades gestoras responsáveis pela emissão da CTC
6.3.2. Efeitos  da  CTC/RPPS:  aposentadoria,  disponibilidade  e gratificação adicional
6.3.3. Período fracionado da CTC/RPPS (Averbação Parcial)
6.3.4. Segunda via da CTC/RPPS

7. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
7.1. Averbação de tempo laborado no Estado de Goiás
7.2. Comissionados com exercício até 15/12/1998
7.3. Vínculo   com  o  Estado  de  Goiás  –  celetista  (CLT) e  comissionado  após   a publicação da EC nº 20/1998 – CTC/RGPS

8 . DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – CTS
8.1. Finalidade da CTS: vantagens estatutárias
8.2. Validade da CTS
8.3. Divergência entre a CTC e a CTS quanto ao tempo líquido apurado

9. ANÁLISE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO – ASPECTOS GERAIS
9.1. Tempo Ficto: Licença Prêmio/Férias
9.2. Tempo de Serviço Público: natureza jurídica
9.3. Tempo no cargo e na carreira: ausência de carreira
9.4. Tempo de efetivo exercício: afastamentos legais
9.5. Período laborado no Estado de Goiás em Regime Celetista – Até a transformação para o Regime Estatutário – 1º/01/1992
9.6. Período laborado em condições especiais – conversão de tempo especial em comum

10. PROCEDIMENTOS GERAIS PARA AVERBAÇÃO
10.1. Análise da CTC: documento original, emissão por órgão competente, carimbos, assinaturas
10.2. Tempo   averbado   parcialmente,   Períodos   concomitantes  e   Comunicação oficial
10.3. Desaverbação do tempo de contribuição: retificação da CTC
10.4. Renúncia à aposentadoria –CTC

11. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Inscrições em Cursos Presenciais Ministrados pela Escola de Governo

  1. Faça login no sistema (o login é feito com o CPF e senha do Portal Goiás);
  2. Atualize suas informações em "Atualizar Cadastro";
  3. Acesse "Pré-inscrição Online" e selecione o curso;
  4. Imprima o comprovante e apresente esse documento à sua chefia imediata para autorização por escrito.
  5. Encaminhe a ficha de pré-inscrição, com a autorização da chefia imediata, para o contato no RH*  de seu órgão para a validação da inscrição.
  6. Para verificar a situação da sua inscrição, acesse novamente o Portal do Aluno e confira os dados clicando no menu 'Cursos Programados'.

    *Confira na lista Contatos no RH Estadual (Arquivo .pdf, 107.96 kb | abre em nova janela) os responsáveis pela orientação sobre a capacitação oferecida e pela validação de pré-inscrições de servidores estaduais nos cursos da Escola de Governo.

Informações Gerais

Presença obrigatória: o servidor deverá comparecer ao primeiro dia de curso. Em caso de ausência, não poderá participar da turma e será substituído pelo servidor em lista de espera.

Frequência mínima: a frequência mínima é de 80% da carga horária do curso. Porém, o certificado será liberado, automaticamente no Portal do Aluno, somente para servidores com 100% de frequência. Para os alunos que obtiverem entre 80 e 99% de frequência, o certificado* será liberado mediante justificativa atestada pela chefia imediata ou por atestado médico.

*Para liberação do certificado, o servidor deverá encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o Formulário de Justificativa (Arquivo .docx, 16.57kb | abre em nova janela).

Bloqueio de inscrições: o servidor inscrito que não comparecer no primeiro dia, ou não obtiver a frequência mínima suficiente para a liberação do certificado, ficará impedido de participar dos eventos de capacitação, por 1 (um) ano, a contar da data de término do curso. Para desbloqueio, o servidor deverá encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o Formulário de Justificativa (Arquivo .docx, 17.54kb | abre em nova janela) que será analisado pela Escola de Governo.

Cancelamento de inscrições: deverá ser feito pelo próprio servidor até 2 (dois) dias úteis antes da data de início do curso, no Portal do Aluno.

Necessidades especiais: a solicitação de adequações deverá ser encaminhada, para análise, com dez dias úteis de antecedência da data de início do curso.

Telefones para contato:
Secretaria Escolar: (62) 3201-9267
Celular Institucional: (62) 98173-1878 (WhatsApp)

   Acesse o Portal do Aluno