Direito Administrativo - Noções Básicas

Não há turmas disponíveis para inscrição

  • Turma 01 - de 23 a 27 de março - matutino - turma suspensa - aguardar nova data

Objetivo

Apresentar aos servidores públicos conceitos e princípios básicos sobre Direito Administrativo.

Público-Alvo

Servidores do Poder Executivo Estadual.

Carga Horária

20 horas

Pré-requisito

Não há.
 

Conteúdo Programático

  • DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • Noções introdutórias
      • Noções de Estado
      • Poderes e Funções
      • Função Administrativa
    • Direito Administrativo
      • Conceito e objeto
    • Administração Pública
      • Definições
      • Centralização, descentralização e desconcentração
      • Órgãos e agentes públicos
      • Administração Direta
        • Conceito
        • Composição
      • Administração Indireta
        • Conceito
        • Entidades descentralizadas
        • Terceiro setor
      • Administração pública gerencial
        • Noções do “Novo Direito Administrativo”
        • Contrato de Gestão
  • PRINCÍPIOS E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • Princípios da Administração Pública
      • Principais princípios reconhecidos ou implícitos
        • Princípio da Supremacia do Interesse Público
        • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
        • Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
      • Princípios expressos
        • Princípio da Legalidade
        • Princípio da Impessoalidade
        • Princípio da Moralidade
        • Princípio da Publicidade
        • Princípio da Eficiência
    • Poderes e deveres administrativos
      • Noções gerais
      • Poderes da Administração Pública
        • Poder vinculado
        • Poder Discricionário
        • Poder Hierárquico
        • Poder Disciplinar
        • Poder Regulamentar
        • Poder de Polícia
      • Abuso de Poder
  • ATOS ADMINISTRATIVOS
    • Noções introdutórias
    • Requisitos de validade
    • Motivação
    • Atributos
      • Presunção de Legitimidade
      • Autoexecutoriedade
      • Imperatividade
      • Tipicidade
    • Espécies
    • Formas de extinção
  • BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
    • Bens públicos
      • Conceito e Classificação
      • Características dos bens públicos
      • Afetação e desafetação
      • Uso privativo dos bens públicos
        • Autorização e permissão
        • Concessão
    • Serviços Públicos
      • Conceito e classificação
      • Delegação de serviço público
  • CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
    • Planejamento das contratações
      • Identificação da necessidade pública
      • Termo de Referência e Projeto Básico
      • Estimativa de custo
      • Fases da contratação pública
    • Seleção da Melhor Proposta
      • Contratação por Licitação Pública
        • Conceito, finalidade e objeto
        • Princípios orientadores
        • Fases da contratação pública
        • Modalidades de licitações
      • Contratação Direta
        • Dispensa
        • Inexigibilidade
        • Licitação dispensada
      • Sistema de Registro de Preços
    • Contrato Administrativo
      • Conceito
      • Objeto e características gerais
      • Prerrogativas ou cláusulas exorbitantes
      • Principais contratos administrativos
      • Diferenças ente Contratos e Convênios Públicos
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
    • Noções introdutórias
    • Responsabilização
      • Objetiva do Estado
      • Subjetiva da Administração
    • Responsabilidade do agente público
      • Ação regressiva

Inscrições em Cursos Presenciais Ministrados pela Escola de Governo

  1. Faça login no sistema (o login é feito com o CPF e senha do Portal Goiás);
  2. Atualize suas informações em "Atualizar Cadastro";
  3. Acesse "Pré-inscrição Online" e selecione o curso;
  4. Imprima o comprovante e apresente esse documento à sua chefia imediata para autorização por escrito.
  5. Encaminhe a ficha de pré-inscrição, com a autorização da chefia imediata, para o contato no RH*  de seu órgão para a validação da inscrição.
  6. Para verificar a situação da sua inscrição, acesse novamente o Portal do Aluno e confira os dados clicando no menu 'Cursos Programados'.

    *Confira na lista Contatos no RH Estadual (Arquivo .pdf, 105.84 kb | abre em nova janela) os responsáveis pela orientação sobre a capacitação oferecida e pela validação de pré-inscrições de servidores estaduais nos cursos da Escola de Governo.

Informações Gerais

Presença obrigatória: o servidor deverá comparecer ao primeiro dia de curso. Em caso de ausência, não poderá participar da turma e será substituído pelo servidor em lista de espera.

Frequência mínima: a frequência mínima é de 80% da carga horária do curso. Porém, o certificado será liberado, automaticamente no Portal do Aluno, somente para servidores com 100% de frequência. Para os alunos que obtiverem entre 80 e 99% de frequência, o certificado* será liberado mediante justificativa atestada pela chefia imediata ou por atestado médico.

*Para liberação do certificado, o servidor deverá encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o Formulário de Justificativa (Arquivo .docx, 16.57kb | abre em nova janela).

Bloqueio de inscrições: o servidor inscrito que não comparecer no primeiro dia, ou não obtiver a frequência mínima suficiente para a liberação do certificado, ficará impedido de participar dos eventos de capacitação, por 1 (um) ano, a contar da data de término do curso. Para desbloqueio, o servidor deverá encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o Formulário de Justificativa (Arquivo .docx, 16.57kb | abre em nova janela) que será analisado pela Escola de Governo.

Cancelamento de inscrições: deverá ser feito pelo próprio servidor até 2 (dois) dias úteis antes da data de início do curso, no Portal do Aluno.

Necessidades especiais: a solicitação de adequações deverá ser encaminhada, para análise, com dez dias úteis de antecedência da data de início do curso.

Telefones para contato:
Secretaria Escolar: (62) 3201-9267
Celular Institucional: (62) 98173-1878 (WhatsApp)

   Acesse o Portal do Aluno