ATENÇÃO! Acesse o Cronograma dos cursos do 2º semestre de 2023 através do link abaixo:

• Cronograma dos cursos do 2º semestre - Compliance Público.

O Programa de Certificação da Escola de Governo no âmbito da Administração Pública Estadual, instituído pela Instrução Normativa nº 004/2019 - SEAD disponibiliza até o momento dois programas específicos:

Programa de Certificação em Compras Governamentais

1. Programa de Certificação em Compras Governamentais no âmbito da Administração Pública Estadual, instituído pela Portaria nº 985/2021 - SEAD.

2. A Certificação em Compras Governamentais é composta por 4 (quatro) formações, a qual abarca conhecimentos básicos, intermediários e avançados da área, com respectivos requisitos estabelecidos para se obter uma formação e/ou a certificação, sendo estruturada em uma carga horária total de 208 (duzentas e oito) horas, sendo necessário que o servidor complete a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas para sua Certificação.

   O servidor interessado na Certificação em Compras Governamentais deverá, obrigatoriamente, realizar os cursos da formação básica, das formações intermediárias, e ainda completar a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas com cursos ofertados na formação complementar. 

   Veja a seguir a estrutura da Certificação em Compras Governamentais:

   - Formação Básica: 92 (noventa e duas horas) – Porta de entrada para a Certificação Profissional e pré-requisito para as demais formações. É composta por 4 (quatro) cursos:

   I - Básico de Licitações e Contratos – 40 (quarenta) horas

   II - Elaboração de Termos de Referência – 16 (dezesseis) horas

   III – Planejamento de Compras e Estudos Técnicos Preliminares – 20 (vinte) horas

   IV - Dispensa e Inexigibilidade – 16 (dezesseis) horas

   - Formação em Pregões: 36 (trinta e seis) horas – Servidor habilitado a executar atividades/atribuições inerentes à função de pregoeiro. Para obter esta formação, o servidor deverá ter concluído a formação básica e ainda cursar os seguintes cursos:

   I - Elaboração de Editais – 16 (dezesseis) horas

   II – Formação de Pregoeiros – 20 (vinte) horas

   - Formação em Gestão de Contratos: 32 (trinta e duas) horas – Servidor apto a gerir contratos. Para obter esta formação, o servidor deverá ter concluído a formação básica e ainda cursar o seguinte curso:

    I - Gestão e Fiscalização de Contratos – 32 (trinta e duas) horas

   - Formação Complementar: 48 (quarenta e oito) horas – Servidor habilitado no entendimento da precificação e do SRP (Sistema de Registro de Preços), bem como dos controles aplicados nas compras governamentais. Para obter esta formação, o servidor deverá ter concluído a formação básica.

   I – Pontos de Controle em Licitações – 20 (vinte) horas

   II – Precificação em Licitações – 16 (dezesseis) horas

   III – Registro de Preços – 12 (doze) horas

   A Formação Básica é obrigatoriamente a formação inicial da Certificação, sendo facultada a realização das formações intermediárias em formato não sequencial. A obtenção de todas as formações não implica automaticamente na Certificação do servidor, ao que será necessário o cumprimento do requisito estabelecido para o atesto.

   O requisito de que trata o parágrafo anterior é a aprovação em Teste de Conhecimento a ser aplicado ao final de cada um dos cursos que compõem a Certificação.

   Para efeitos de cômputo da carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas necessárias para a Certificação poderão ser aceitos cursos cujos certificados tenham sido emitidos pela Escola de Governo e a partir de 1º de janeiro de 2017, desde que contemplem carga horária e conteúdo equivalentes aos ofertados e desde que o aluno seja aprovado em Teste de Conhecimento de cada curso. Entende-se como Teste de Conhecimento a Avaliação Final realizada pelo aluno ao final de cada curso ofertado no Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA da Diretoria-Executiva da Escola de Governo.

   Aos concluintes de cursos ofertados na modalidade Presencial entre o período de 1º de janeiro de 2017 até 31 de março de 2020 será ofertada a possibilidade de repetirem o curso, agora na modalidade de Ensino a Distância - EaD, ou realizarem apenas a Avaliação Final relacionada a aquele curso e conteúdo, a ser disponibilizada pela Escola de Governo em momento oportuno e com a devida divulgação.

   Optando pela realização apenas da Avaliação Final o servidor deverá se inscrever no curso ofertado na modalidade EaD e responder a atividade avaliativa em data a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. Os cursos serão disponibilizados conforme cronograma de cursos divulgado pela Diretoria-Executiva da Escola de Governo.

   Passo a passo para a solicitação da Certificação em Compras Governamentais (abre em nova janela)

Programa de Certificação em Compliance Público

1. Programa de Certificação em Compliance Público no âmbito do Estado de Goiás, que tem nova regulamentação instituído pela Portaria 347/2021 - SEAD.
   Anexo Único da Portaria nº 347/2021 - SEAD, ampliando os cursos válidos para a certificação.
   • Eixo 1 - estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;
   • Eixo 2 - fomento à transparência;
   • Eixo 3 - responsabilização e
   • Eixo 4 - gestão de riscos.
2. A Portaria 542/2022 - SEAD autoriza a realização dos cursos oferecidos pela Escola de Governo para os servidores participantes do Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP).
3. O programa continua estruturado em quatro eixos:

A carga horária requerida continua sendo 180 horas, porém houve alteração na distribuição da carga horária e dos cursos:
I -No mínimo 96 (noventa e seis) horas em cursos na modalidade presencial, a distância - EaD ou ainda em modelo híbrido de aprendizagem que compõem os eixos definidos como obrigatórios e ofertados pela Diretoria-Executiva da Escola de Governo;
II - 84 (oitenta e quatro) horas em cursos complementares optativos, pré-selecionados na modalidade presencial, a distância – EaD ou ainda em modelo híbrido de aprendizagem e disponibilizados nos sítios da Diretoria-Executiva da Escola de Governo - https://www.escoladegoverno.go.gov.br/ e da Escola Virtual de Governo - https://www.escolavirtual.gov.br/.
Além disso, foi inserido o conceito de carga horária mínima para os cursos disponibilizados desde 2019 (alguns deles não estão mais na grade). 
A carga horária mínima refere-se à quantidade mínima de horas que o servidor precisa ter em cada eixo para cumprir os requisitos da certificação.

Atenção! O nome, a carga horária e a ministradora dos cursos apresentados para efeitos de cômputo da referida carga horária, devem ser idênticos ao especificado no Anexo Único da Portaria n° 347/2021 – SEAD. 

Passo a passo para a solicitação da Certificação em Compliance Público (abre em nova janela)