Legislação Específica

Conheça as normas jurídicas que regem as atividades da Superintendência da Escola de Governo

Constituição Federal

A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que:

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)

Legislação Estadual

Leis

Confira ainda outras leis estaduais no site da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Decretos

Decretos Obsoletos

Resoluções

Portarias

Portarias em vigor

  • Portaria nº 476/2020 - SEAD - SEI_Governadoria_Portaria_476_2020 - Designa servidores para exercerem, até 31 de dezembro de 2021, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
  • Portaria nº 80/2019 - SEAD - DO/GO nº 23.021 de 27/03/2019 - Página 3 (Arquivo .pdf, 239,33Kb)  e Página 4 (Arquivo .pdf, 194,74Kb) - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
  • Portaria nº 362/2020 - SEAD - Revoga os arts. 4º e 5º da Portaria 80/2019 - SEAD.

Portaria anterior

  • Portaria nº 164/2012 GAB/SEGPLAN - DO/GO nº 21.434 - Página 3  e  Página 4  - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.

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